ABORTO
O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PERMITE O ABORTO EM CASO DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTUPRO E QUANDO TRAZ RISCOS À MÃE
EM 2012, O STF JULGOU QUE EM CASOS DE ANACEFALIA A MULHER TAMBÉM PODE INTERROMPER A GRAVIDEZ
NA PRÁTICA, MULHERES QUE TÊM DIREITO NÃO CONSEGUEM REALIZAR O ABORTO E PRECISAM JUDICIALIZAR A QUESTÃO
ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE A JUDICIALIZAÇÃO CRIA UMA JURISPRUDÊNCIA E ABRE ESPAÇO PARA INTERPRETAÇÕES DA LEI